Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na Câmara
ou as ferramentas oferecidas na página.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
também destacou a inconstitucionalidade da medida. O partido estuda
enviar um mandado se segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim
de evitar a tramitação da PEC. Ele lembrou ainda que o Estado da Criança
e do Adolescente (ECA) prevê sanções a menores infratores. “É possível
que um adulto fique menos tempo preso por um homicídio do que um
adolescente que cometa o mesmo crime”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Evandro Gussi
(PV/SP) afirmou que não é unanimidade entre juristas o entendimento da
inconstitucionalidade. “Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa
ideia de que essa é uma cláusula pétrea” disse. O deputado Giovani
Cherini (PDT/RS) ressaltou que é preciso diminuir a certeza da
impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes.
Protestos
A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contrários à proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Aqueles pró-redução seguram cartazes com frases como “O Brasil pede a redução da maioridade penal”. Já manifestantes contra a redução exibiram faixas com os dizeres “mais escolas e menos cadeias ” e “crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral”. Eles gritaram “não à redução” e “fascistas, não passarão” no fim da sessão.
A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contrários à proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Aqueles pró-redução seguram cartazes com frases como “O Brasil pede a redução da maioridade penal”. Já manifestantes contra a redução exibiram faixas com os dizeres “mais escolas e menos cadeias ” e “crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral”. Eles gritaram “não à redução” e “fascistas, não passarão” no fim da sessão.
A Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) enviou um comunicado contrário à medida, por considerar
que ela viola direitos e garantias individuais. Outras entidades, como o
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
(Conanda), o Conselho Federal de Psicologia e Associação Nacional dos
Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) também se opõem à
medida. Eles argumentam que ela será ineficaz na redução da violência no
país, além de ir na contramão das recomendações internacionais.
O que muda
A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas tem caráter predominantemente educativo e não punitivo. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas tem caráter predominantemente educativo e não punitivo. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Fonte: Correio Brasiliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário